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Lei 134/1999
4ª Sessão Legislativa
Título: Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 201/1999 1999.08.28]

Origem: Projeto de Lei 636/VII/4

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Origem: Projeto de Lei 595/VII/4

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