Pela garantia do financiamento das autarquias locais das Regiões Autónomas - Décima alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação
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Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2020-03-25 |
Entrada
2020-03-25 |
Admissão
2020-03-25 |
Publicação
2020-03-25 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-01-06
2020-03-26 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2020-03-26 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2020-03-26 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2020-04-08 |
Parecer do Governo da RAM
2020-04-15 |
Parecer da ALRAA
2020-04-16 |
Anúncio
2021-07-02 |
Discussão generalidade
2021-07-02 |
Votação na generalidade
Votação em 2021-07-02 na Reunião Plenária n.º 85
Rejeitado
Contra:PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN
Abstenção:CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: 5-PSD, PCP, PEV, IL, Ilídia Quadrado (PSD), Paulo Neves (PSD), Paulo Moniz (PSD), Sérgio Marques (PSD), Sara Madruga Da Costa (PSD), Joacine Katar Moreira (Ninsc)