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Proposta de Lei 19/XIV/1
Pela garantia do financiamento das autarquias locais das Regiões Autónomas - Décima alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2020-03-25 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-03-25 |  Admissão

2020-03-25 |  Publicação
2020-03-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-01-06
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da ANMP
Autores do Parecer
António Gameiro (PS)
     

2020-03-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-03-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-03-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-04-08 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2020-04-15 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2020-04-16 |  Anúncio

2021-07-02 |  Discussão generalidade
2021-07-02 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-07-02 na Reunião Plenária n.º 85 Rejeitado
Contra:PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN
Abstenção:CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: 5-PSD, PCP, PEV, IL, Ilídia Quadrado (PSD), Paulo Neves (PSD), Paulo Moniz (PSD), Sérgio Marques (PSD), Sara Madruga Da Costa (PSD), Joacine Katar Moreira (Ninsc)