XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Pela garantia do financiamento das autarquias locais das Regiões Autónomas - Décima alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
Discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 19/XIV/1.ª (ALRAM) — Pela garantia do financiamento das autarquias locais das Regiões Autónomas – Décima alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação.
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- duração: 0:05:12]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2021-07-02
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 19/XIV/1
Pela garantia do financiamento das autarquias locais das Regiões Autónomas - Décima alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção