Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, que aprova o Estatuto do Mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo
Obs:
CULTURA / POLITICA CULTURAL / POLITICA DO AMBIENTE / TECNOLOGIA DESPORTO / ESTIMULO FISCAL / MECENATO / MECENATO SOCIAL