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Apreciação Parlamentar 86/VII
Decreto-lei nº 74/99,de 16 de Março, que"aprova o estatuto do mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, cientifico ou tecnológico e desportivo".


Autoria
1999-03-17 |  Entrada

1999-03-17 |  Publicação
1999-03-25 |  Admissão

1999-03-25 |  Anúncio

1999-05-21 |  Apreciação de Decreto-Lei
1999-05-21 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Autores do Parecer
Manuela Ferreira Leite (PSD)
Data de nomeação: 1999.05.21
     

1999-07-01 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 101, (Texto final) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Francisco Torres (INDEP), Lemos Damião (INDEP)

1999-07-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-30 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-08-09 |  Envio para promulgação

1999-08-13 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, que aprova o Estatuto do Mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo
Obs: CULTURA / POLITICA CULTURAL / POLITICA DO AMBIENTE / TECNOLOGIA DESPORTO / ESTIMULO FISCAL / MECENATO / MECENATO SOCIAL

1999-08-26 |  Promulgação

1999-09-02 |  Referenda

1999-09-07 |  Envio INCM

1999-09-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 160/1999 Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-lei nº 74/99, de 16 de Março, que aprova o Estatuto do Mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, cientifico ou tecnológico e desportivo [DR I série A N.º215 1999.09.14]