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Projeto de Lei 242/XIV/1
Procede à nona alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-03-06 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-03-07 |  Publicação
2020-03-12 |  Admissão

2020-03-12 |  Anúncio

2020-03-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-03-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2020-03-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-03-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-03-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2020-05-12 Conselho Superior da Magistratura em 2020-05-12 ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2020-05-19 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2020-05-19 Comissão Nacional de Eleições em 2020-05-19

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-06-17
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 40 em 2020-06-17
Aprovado
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
     

2020-03-30 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2020-04-01 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2020-04-15 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]