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Projeto de Lei 194/XIV
Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, revendo o estatuto remuneratório do Revisor Oficial de Contas que integra o respetivo Conselho Fiscal [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-02-03 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-02-03 |  Publicação
2020-02-05 |  Admissão

2020-02-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
OROC - Ordem dos Revisores Oficiais de Contas em 2020-02-12 Ordem dos Advogados em 2020-02-12
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2020.03.04

Votação na reunião da Comissão n.º 24 em 2020-03-04
Aprovado
Autores do Parecer
Mónica Quintela (PSD)
Data de nomeação: 2020.02.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.03.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.03.04
     

2020-02-06 |  Anúncio

2020-05-06 |  Discussão generalidade

2020-05-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-05-07 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2020.05.27

Votação na reunião da Comissão n.º 34 em 2020-05-27
Aprovado
     

2020-05-28 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 57, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 194/XIV/1.ª (PS) - Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, revendo o estatuto remuneratório do Revisor Oficial de Contas que integra o respetivo Conselho Fiscal Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-06-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 40 em 2020-06-17
Aprovado
     

2020-06-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Revê o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal da Ordem dos Advogados, procedendo à primeira alteração ao respetivo Estatuto
Versão: 1

2020-06-25 |  Envio para promulgação

2020-06-26 |  Promulgação

2020-06-29 |  Referenda

2020-07-01 |  Referenda

2020-07-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 23/2020 Título: Revê o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal da Ordem dos Advogados, procedendo à primeira alteração ao respetivo Estatuto [DR I série N.º129/XIV/1 2020.07.06]