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Proposta de Lei 11/XIV/1
Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822 [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]


Comentários da APS [formato PDF]


Pronúnica da ASF [formato PDF]


Análise da CMVM [formato PDF]


Parecer da CNPD [formato PDF]


Pronúncia da Deloitte [formato PDF]


Comentários da EY Portugal [formato PDF]


Parecer da Ordem dos Advogados [formato PDF]


Parecer da OCC [formato PDF]


Parecer da OROC [formato PDF]


Parecer da OSAE [formato PDF]


Comentários da APB [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-01-30 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-01-31 |  Publicação
2020-02-04 |  Admissão

2020-02-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-03-04
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 29 em 2020-03-04
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, IL
Ausência: BE, CDS-PP, PAN, CH

Autores do Parecer
Margarida Balseiro Lopes (PSD)
     

2020-02-05 |  Anúncio

2020-03-05 |  Discussão generalidade
2020-03-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-03-06 na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
Contra:CDS-PP, IL
Abstenção:PSD
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-03-06 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do texto final: 2020-05-26

  Envio da redação final: 2020-06-17
     

2020-05-28 |  Votação final global
Votação em 2020-05-28 na Reunião Plenária n.º 57, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 11/XIV/1.ª (GOV) - Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, IL
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Intervenções
Duarte Alves (PCP)

2020-06-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, e revogando o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de fevereiro
Versão: 1

2020-06-25 |  Envio para promulgação

2020-07-11 |  Promulgação

2020-07-15 |  Referenda

2020-07-16 |  Envio INCM

2020-07-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 26/2020 Título: Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, e revogando o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de fevereiro [DR I série n.º 140/2020 2020.07.21]