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Proposta de Lei 10/XIV/1
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164, na parte das regras respeitantes às assimetrias híbridas [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]


Parecer do Banco de Portugal [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-01-30 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2020-01-31 |  Publicação
2020-02-04 |  Admissão

2020-02-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-03-04
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 29 em 2020-03-04
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, IL
Ausência: BE, CDS-PP, PAN, CH

Autores do Parecer
Hugo Carvalho (PS)
     

2020-02-05 |  Anúncio

2020-03-05 |  Discussão generalidade
2020-03-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-03-06 na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, IL

2020-03-06 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do texto final: 2020-05-26
     

2020-05-28 |  Votação final global
Votação em 2020-05-28 na Reunião Plenária n.º 57, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 10/XIV/1.ª (GOV) - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164, na parte das regras respeitantes às assimetrias híbridas Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, CH, IL
Intervenções
Duarte Alves (PCP)

2020-06-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio da redação final: 2020-06-17
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2020-06-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho, no que respeita às assimetrias híbridas
Versão: 1

2020-06-25 |  Envio para promulgação

2020-06-26 |  Promulgação

2020-06-29 |  Referenda

2020-07-01 |  Envio INCM

2020-07-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 24/2020 Título: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho, no que respeita às assimetrias híbridas [DR I série n.º 129/2020 2020.07.06]