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Projeto de Resolução 227/XIV/1
Recomenda ao Governo que impreterivelmente regulamente a legislação relativa a animais nos circos [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2020-01-30 |  Entrada

2020-01-31 |  Publicação
2020-02-04 |  Admissão

2020-02-04 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Cultura e Comunicação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-02-27
  Documento(s) anexo(s)
  Informação
     

2020-02-05 |  Anúncio

2020-02-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-02-28 na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, IL

2020-02-28 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Cultura e Comunicação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-06-17
  Documento(s) anexo(s)
  Texto de Fusão
     

2020-06-19 |  Votação final global
Votação em 2020-06-19 na Reunião Plenária n.º 65, Texto Final apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 138/XIV/1.ª (PAN) e 227/XIV/1.ª (BE) Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP

2020-06-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Cultura e Comunicação - Comissão competente

  Envio da redação final: 2020-07-01
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2020-07-02 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da Lei n.º 20/2019, 22 de fevereiro, que reforça a proteção dos animais utilizados em circos
Versão: 1

2020-07-02 |  Envio INCM

2020-07-08 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da Lei n.º 20/2019, de 22 de fevereiro, que reforça a proteção dos animais utilizados em circos [DR I série n.º 131/2020 2020.07.08]