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Resolução da Assembleia da República
1ª Sessão Legislativa
Título: Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da Lei n.º 20/2019, de 22 de fevereiro, que reforça a proteção dos animais utilizados em circos
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Publicação:
[DR I série N.º131/XIV/1 2020.07.08]

Origem: Projeto de Resolução 138/XIV

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Origem: Projeto de Resolução 227/XIV

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