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Apreciação Parlamentar 93/VII/4
Decreto-lei nº 76/99,de 16 de Março, que "repristina a alínea a) do n°1 do artigo 7° do decreto-lei nº 280/94,de 5 de Novembro, que interdita na área abrangida pela ZPE o licenciamento de novos loteamentos.



Autoria
1999-04-09 |  Entrada

1999-04-12 |  Admissão

1999-04-14 |  Anúncio

1999-04-17 |  Publicação
1999-06-18 |  Apreciação de Decreto-Lei
1999-06-18 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do texto final: 
     

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24