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Apreciação Parlamentar 95/VII/4
Decreto-lei n° 76/99,de 16 de Março, que"repristina a alínea a)do n°1 do artigo 7° do decreto-lei n°280/94,de 5 de Novembro que interdita na área abrangida pela ZPE o licenciamento de novos loteamentos".



Autoria
1999-04-15 |  Entrada

1999-04-19 |  Admissão

1999-04-21 |  Anúncio

1999-04-24 |  Publicação
1999-06-18 |  Apreciação de Decreto-Lei
1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24