Votação em 2020-03-13 na Reunião Plenária n.º 41
Rejeitado
Contra:PS, IL
Abstenção:PSD, CDS-PP, João Gouveia (PS), Raquel Ferreira (PS), Pedro Coimbra (PS), Cristina Jesus (PS), Tiago Estevão Martins (PS), André Pinotes Batista (PS)
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)