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Projeto de Resolução 179/XIV
Recomenda ao Governo que desencadeie o procedimento para conclusão da vinculação da República Portuguesa ao Protocolo Adicional de 2014 sobre Trabalho Forçado da Organização Internacional do Trabalho [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2019-12-20 |  Entrada

2019-12-23 |  Publicação
2019-12-27 |  Admissão

2019-12-27 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.01.09
     

2020-01-09 |  Anúncio

2020-03-06 |  Apreciação
2020-03-06 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH

2020-03-18 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que desencadeie o procedimento de vinculação da República Portuguesa ao Protocolo de 2014 sobre Trabalho Forçado da Organização Internacional do Trabalho
Versão: 1

2020-03-18 |  Envio INCM

2020-03-30 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 21/2020 Título: Recomenda ao Governo que desencadeie o procedimento de vinculação da República Portuguesa ao Protocolo de 2014 sobre Trabalho Forçado da Organização Internacional do Trabalho [DR I série N.º63/XIV/1 2020.03.30]