Proposta de Lei 268/VII/4
Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da polícia de segurança pública
Autor: Governo
1999-04-14 |
Entrada
1999-04-19 |
Admissão
1999-04-19 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-05-25
Envio do texto final: 1999-05-25
1999-04-19 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-05-27
Envio do texto final: 1999-05-27
1999-04-21 |
Anúncio
1999-04-22 |
Publicação
1999-05-11 |
Publicação em Separata
1999-05-28 |
Discussão generalidade
Guilherme Silva (PSD)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Francisco Peixoto (CDS-PP)
,
José Magalhães (PS)
,
João Amaral (PCP)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Jorge Lacão (PS)
,
João Amaral (PCP)
,
Miguel Macedo (PSD)
,
Luís Queiró (CDS-PP)
,
José Magalhães (PS)
,
,
Jorge Coelho (MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
1999-06-17 |
Votação na generalidade
Votação em 1999-06-17 na Reunião Plenária n.º 95
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV
1999-06-17 |
Discussão especialidade
1999-06-17 |
Votação na especialidade
Votação em 1999-06-17 na Reunião Plenária n.º 95, (Não obteve a maioria de 2/3 necessária)
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:Moura E Silva (CDS-PP)
A Favor: PS, PCP, PEV