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Proposta de Lei 268/VII/4
Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da polícia de segurança pública



Autoria
Autor: Governo
1999-04-14 |  Entrada

1999-04-19 |  Admissão

1999-04-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-05-25

  Envio do texto final: 1999-05-25
Autores do Parecer
Moreira da Silva (PSD)
     

1999-04-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-05-27

  Envio do texto final: 1999-05-27
Autores do Parecer
Carlos Encarnação (PSD)
     

1999-04-21 |  Anúncio

1999-04-22 |  Publicação
1999-05-11 |  Publicação em Separata
1999-05-28 |  Discussão generalidade
1999-06-17 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-06-17 na Reunião Plenária n.º 95 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV

1999-06-17 |  Discussão especialidade
1999-06-17 |  Votação na especialidade

Votação em 1999-06-17 na Reunião Plenária n.º 95, (Não obteve a maioria de 2/3 necessária) Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:Moura E Silva (CDS-PP)
A Favor: PS, PCP, PEV