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Projeto de Resolução 138/XIV
Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da Lei n.º 20/2019, 22 de Fevereiro, que prevê o reforço da protecção dos animais utilizados em circos [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2019-12-03 |  Entrada

2019-12-03 |  Publicação
2019-12-04 |  Admissão

2019-12-04 |  Anúncio

2019-12-04 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Cultura e Comunicação - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.02.27
     

2020-02-28 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP

2020-02-28 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Cultura e Comunicação - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.06.17
     

2020-06-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 65, Texto Final apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 138/XIV/1.ª (PAN) e 227/XIV/1.ª (BE) Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP

2020-06-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Cultura e Comunicação - Comissão competente
     

2020-07-02 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da Lei n.º 20/2019, 22 de fevereiro, que reforça a proteção dos animais utilizados em circos
Versão: 1

2020-07-02 |  Envio INCM

2020-07-08 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 36/2020 Título: Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da Lei n.º 20/2019, de 22 de fevereiro, que reforça a proteção dos animais utilizados em circos [DR I série N.º131/XIV/1 2020.07.08]