Projeto de Resolução 138/XIV/1
Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da Lei n.º 20/2019, 22 de Fevereiro, que prevê o reforço da protecção dos animais utilizados em circos
[formato DOC]
[formato PDF]
2019-12-03 |
Entrada
2019-12-03 |
Publicação
2019-12-04 |
Admissão
2019-12-04 |
Anúncio
2019-12-04 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Cultura e Comunicação
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-02-27
2020-02-28 |
Votação na generalidade
Votação em 2020-02-28 na Reunião Plenária n.º 35
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP
2020-02-28 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Cultura e Comunicação
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-06-17
2020-06-19 |
Votação final global
Votação em 2020-06-19 na Reunião Plenária n.º 65, Texto Final apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 138/XIV/1.ª (PAN) e 227/XIV/1.ª (BE)
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP
2020-06-24 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Cultura e Comunicação
- Comissão competente
Envio da redação final: 2020-07-01
2020-07-02 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da Lei n.º 20/2019, 22 de fevereiro, que reforça a proteção dos animais utilizados em circos
Versão:
1
2020-07-02 |
Envio INCM
2020-07-08 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da Lei n.º 20/2019, de 22 de fevereiro, que reforça a proteção dos animais utilizados em circos
[DR I série n.º 131/2020 2020.07.08]