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Projeto de Resolução 138/XIV
Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da Lei n.º 20/2019, 22 de Fevereiro, que prevê o reforço da protecção dos animais utilizados em circos [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2019-12-03 |  Entrada

2019-12-03 |  Publicação
2019-12-04 |  Admissão

2019-12-04 |  Anúncio

2019-12-04 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Cultura e Comunicação - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.02.27
     

2020-02-28 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP

2020-02-28 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Cultura e Comunicação - Comissão competente