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Projeto de Lei 73/XIV/1
Regulamentação do lobbying [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-13 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-14 |  Publicação
2019-11-19 |  Admissão

2019-11-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2019-11-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2019-11-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2019-11-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2019-11-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com 14.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2019-11-20 Conselho Superior da Magistratura em 2019-11-20 Ordem dos Advogados em 2019-11-20 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2019-11-20 Conselho Económico e Social em 2019-11-20 Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2019-11-20 Associação Nacional de Freguesias em 2019-11-20 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2020-06-24

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-01-13


Votação na reunião da Comissão n.º 79 em 2021-01-13
Aprovado
     

2019-11-20 |  Anúncio

2019-11-27 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2020-02-20 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]