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Projeto de Lei 54/XIV/1
Interdita a comercialização de medicamentos veterinários cujo princípio activo seja o diclofenac [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-08 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-08 |  Publicação
2019-11-12 |  Admissão

2019-11-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-12-16
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer e Nota Técnica da 7ª CAM


Votação na reunião da Comissão n.º 7 em 2019-12-17
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Ana Passos (PS)
     

2019-11-13 |  Anúncio

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada

Petições que lhe deram origem
Número
26/XIV
Assunto
Descida do IVA para 6% em atos veterinários