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Projeto de Lei 31/XIV/1
Alarga a abrangência a novos produtos da rotulagem para os alimentos que contém transgénicos [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-10-31 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-10-31 |  Publicação
2019-11-06 |  Admissão

2019-11-06 |  Anúncio

2019-11-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-12-18
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da 7ª CAM


Votação na reunião da Comissão n.º 7 em 2019-12-17
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
António Lima Costa (PSD)
     

2021-10-01 |  Discussão generalidade
2021-10-01 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-10-01 na Reunião Plenária n.º 6 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH
Abstenção:IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)