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Projeto de Lei 944/XIV/3
Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informação ao consumidor relativamente aos custos ambientais da produção dos géneros alimentícios, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-09-17 |  Entrada

2021-09-21 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-09-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com as 6.ª e 11.ª Comissões.
Comissão de Agricultura e Mar
     

2021-09-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com as 6.ª e 7.ª Comissões
Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território - Comissão competente
     

2021-09-29 |  Anúncio

2021-10-01 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
31/XIV/1
Título
Alarga a abrangência a novos produtos da rotulagem para os alimentos que contém transgénicos

2021-10-01 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-10-01 na Reunião Plenária n.º 6 Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)