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Projeto de Lei 1248/XIII
Primeira alteração à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2019-07-17 |  Entrada

2019-07-19 |  Discussão generalidade
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

2019-07-19 |  Admissão

2019-07-19 |  Anúncio

2019-07-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 108 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-19 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 108 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 108 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 280 em 2019-07-29
Aprovado
     

2019-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 23/2011, de 20 de maio
Versão: 1

2019-08-05 |  Envio para promulgação

2019-08-06 |  Promulgação

2019-08-12 |  Referenda

2019-08-14 |  Envio INCM