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Projeto de Resolução 2265/XIII
Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva nos regimes previstos no n.º 2 da referida lei [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2019-07-05 |  Entrada

2019-07-05 |  Admissão

2019-07-05 |  Anúncio

2019-07-05 |  Baixa comissão para discussão
2019-07-05 |  Publicação
2019-07-19 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 108 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-08-06 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva, nos regimes previstos no n.º 2 da referida lei
Versão: 1

2019-08-06 |  Envio INCM

2019-09-18 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 201/2019 Título: Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva, nos regimes previstos no n.º 2 da referida lei [DR I série N.º179/XIII/4 2019.09.18]