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Resolução
4ª Sessão Legislativa
Título: Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva, nos regimes previstos no n.º 2 da referida lei
1ª Versão

Origem: Projeto de Resolução 2265/XIII/4

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