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Projeto de Lei 1239/XIII
Procede ao reforço do quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, cumprindo a Diretiva n.º 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e estabelece deveres de informação e de bloqueio automático de sites contendo pornografia de menores ou material conexo [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor em 27-06-2019)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-06-25 |  Publicação
2019-06-26 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-06-27 |  Admissão

2019-06-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.07.03

Votação na reunião da Comissão n.º 272 em 2019-07-03
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.07.03
     

2019-06-28 |  Anúncio