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Projeto de Lei 1239/XIII/4
Procede ao reforço do quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, cumprindo a Diretiva n.º 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e estabelece deveres de informação e de bloqueio automático de sites contendo pornografia de menores ou material conexo [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor em 27-06-2019)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-06-25 |  Publicação
2019-06-26 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-06-27 |  Admissão

2019-06-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-03


Votação na reunião da Comissão n.º 272 em 2019-07-03
Aprovado
     

2019-06-28 |  Anúncio

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24