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Proposta de Lei 207/XIII/4
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


A.I.L. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-06-21 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-06-21 |  Publicação
2019-06-25 |  Admissão

2019-06-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-16
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 279 em 2019-07-16
Aprovado
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
     

2019-06-26 |  Anúncio

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24