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Proposta de Lei 207/XIII
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.L. [formato PDF]


A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-06-21 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-06-25 |  Admissão

2019-06-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P em 2019-06-26
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2019.07.16

Votação na reunião da Comissão n.º 279 em 2019-07-16
Aprovado
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
Data de nomeação: 2019.06.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.07.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.07.16
     

2019-06-26 |  Anúncio