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Decreto da AR
4ª Sessão Legislativa
Título: Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 1221/

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