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Projeto de Lei 1217/XIII
Aprova a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-05-15 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-05-15 |  Publicação
2019-06-04 |  Admissão

2019-06-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2019.06.25

Votação na reunião da Comissão n.º 268 em 2019-06-26
Aprovado
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
Data de nomeação: 2019.06.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.06.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.06.26
     

2019-06-05 |  Anúncio

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24