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Projeto de Lei 1215/XIII/4
Procede à oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, e à terceira alteração à Lei dos Partidos Políticos, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto e aprova o Regime Jurídico das Fundações e Associações de Partidos Políticos [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-05-13 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-05-13 |  Publicação
2019-05-15 |  Admissão

2019-05-15 |  Anúncio

2019-05-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2019-05-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2019-05-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2019-05-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2019-05-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-16
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 279 em 2019-07-16
Aprovado
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
     

2019-06-07 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2019-09-05 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24