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Projeto de Lei 1215/XIII
Procede à oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, e à terceira alteração à Lei dos Partidos Políticos, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto e aprova o Regime Jurídico das Fundações e Associações de Partidos Políticos [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-05-13 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-05-15 |  Admissão

2019-05-15 |  Anúncio

2019-05-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
Data de nomeação: 2019.05.29
     

2019-05-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2019-05-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2019-05-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2019-05-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2019-06-07 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]