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Proposta de Lei 201/XIII
Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-05-03 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-05-03 |  Publicação
2019-05-06 |  Admissão

2019-05-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Redistribuição à 5.ª Comissão em 09-05-2019
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Autores do Parecer
Inês Domingos (PSD)
Data de nomeação: 2019.05.29
     

2019-05-08 |  Anúncio