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Proposta de Lei 201/XIII
Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-05-03 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-05-03 |  Publicação
2019-05-06 |  Admissão

2019-05-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Redistribuição à 5.ª Comissão em 09-05-2019
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Data do Relatório/Parecer: 2019.06.26

Votação na reunião da Comissão n.º 285 em 2019-06-27
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Inês Domingos (PSD)
Data de nomeação: 2019.05.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.06.27
     

2019-05-08 |  Anúncio

2019-07-04 |  Discussão generalidade
2019-07-05 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 106 Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PSD, PS, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-05 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
     

2019-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 201/XIII/4.ª (GOV) Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
     

2019-08-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017
Versão: 1

2019-08-12 |  Envio para promulgação

2019-08-13 |  Promulgação

2019-08-19 |  Referenda

2019-08-21 |  Envio INCM

2019-09-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 120/2019 Título: Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017 [DR I série N.º180/XIII/4 2019.09.19]