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Lei 120/2019
4ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017
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Publicação:
[DR I série N.º180/XIII/4 2019.09.19]

Origem: Proposta de Lei 201/

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