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Projeto de Resolução 2143/XIII
Assumpção de Poderes de Revisão Constitucional Extraordinária para Consagrar o Direito de Sufrágio aos Cidadãos Maiores de 16 anos [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2019-05-03 |  Entrada

2019-05-08 |  Admissão

2019-05-08 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2019-05-08 |  Anúncio

2019-05-14 |  Votação Deliberação
Obs: Maioria de 4/5 dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 4 do artigo 94.º do RAR e do n.º 2 do artigo 284.º da CRP
Votação na Reunião Plenária n.º 87 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: 2-PSD, 1-PS
A Favor: BE, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)