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Proposta de Lei 282/VII/4
Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto da Ordem dos Notários



Autoria
Autor: Governo
1999-05-24 |  Entrada

1999-05-26 |  Admissão

1999-05-26 |  Anúncio

1999-05-27 |  Publicação
1999-06-30 |  Discussão generalidade
1999-07-01 |  Discussão generalidade
1999-07-02 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-07-01 na Reunião Plenária n.º 101 Aprovado
Contra:CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PSD
A Favor: PS

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24