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Proposta de Lei 285/VII
Aprova o Estatuto do Notariado


Autoria
Autor: Governo
1999-05-24 |  Entrada

1999-05-26 |  Admissão

1999-05-26 |  Anúncio

1999-05-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Nuno Baltazar Mendes (PS)
Data de nomeação: 1999.05.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.06.30
     

1999-05-29 |  Publicação
1999-06-30 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
679/VII
Título
Privatização do Notariado
Tipo
Proposta de Lei
Número
282/VII
Título
Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto da Ordem dos Notários
Tipo
Proposta de Lei
Número
284/VII
Título
Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto Disciplinar dos Notários enquanto oficiais públicos

1999-07-01 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 101 Aprovado
Contra: PSD, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24