Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Resolução 2119/XIII
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro "Aprova o Regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI)" [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2019-04-16 |  Entrada

2019-04-16 |  Admissão

2019-04-16 |  Anúncio

2019-04-16 |  Publicação
2019-04-17 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 77 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PAN
A Favor: BE, PCP, PEV