Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Apreciação Parlamentar 122/XIII
Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que "Aprova o Regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI)" [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2019-02-27 |  Entrada

2019-03-01 |  Publicação
2019-03-04 |  Admissão

2019-03-06 |  Anúncio

2019-04-16 |  Admissão Proposta de Alteração
Porpostas de alteração (PSD) [formato PDF]

2019-04-16 |  Apreciação de Decreto-Lei
2019-04-16 |  Baixa comissão especialidade