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Proposta de Resolução 86/XIII
Aprova o Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local relativo ao direito de participar nos assuntos das autarquias locais, aberto a assinatura em Utreque, em 16 de novembro de 2009 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos


Autoria
Autor: Governo
2019-03-27 |  Entrada

2019-03-27 |  Publicação
2019-03-28 |  Admissão

2019-03-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Autores do Parecer
João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
Data de nomeação: 2019.06.30

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.07.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.07.10
     

2019-07-19 |  Apreciação
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

2019-07-19 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 108 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-23 |  Envio INCM para preparação do autógrafo