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Resolução da AR 218/2019
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local Relativo ao Direito de Participar nos Assuntos das Autarquias Locais, adotado em Utreque, em 16 de novembro de 2009
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Publicação:
[DR I série N.º217/XIV/1 2019.10.25]

Origem: Proposta de Resolução 86/

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