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Resolução da Assembleia da República 218/2019
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local Relativo ao Direito de Participar nos Assuntos das Autarquias Locais, adotado em Utreque, em 16 de novembro de 2009
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Origem: Proposta de Resolução 86/XIII/4

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