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Proposta de Lei 193/XIII/4
Altera o regime do mandado de detenção europeu [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Parecer CSM [formato PDF]


Parecer PGR [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-03-20 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-03-20 |  Publicação
2019-03-26 |  Admissão

2019-03-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2019-03-27 Conselho Superior do Ministério Público em 2019-03-27

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-05-02
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 254 em 2019-05-02
Aprovado
Autores do Parecer
Emília Cerqueira (PSD)
     

2019-03-27 |  Anúncio

2019-07-04 |  Discussão generalidade
2019-07-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:BE

2019-07-05 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-12

  Envio do texto final: 2019-07-12


Votação na reunião da Comissão n.º 277 em 2019-07-11
Aprovado
     

2019-07-19 |  Votação final global
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 193/XIII/4.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:BE, PCP, PEV

2019-07-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2019-07-30
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 280 em 2019-07-29
Aprovado
     

2019-07-31 |  Decreto (Publicação)
2019-08-05 |  Envio para promulgação

2019-08-06 |  Promulgação

2019-08-12 |  Referenda

2019-08-14 |  Envio INCM

2019-09-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 115/2019 Título: Altera o regime jurídico do mandado de detenção europeu [DR I série n.º 175/2019 2019.09.12 (pág. 50-124)]