XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o regime do mandado de detenção europeu; Executa o Regulamento (UE) n.º 2017/1939, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia
Helena Mesquita Ribeiro (XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação das Propostas de Lei n.os 193/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime do mandado de detenção europeu e 192/XIII/4.ª (GOV) — Executa o Regulamento (UE) n.º 2017/1939, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia.
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Encerramento da discussão, em conjunto, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 193/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime do mandado de detenção europeu e 192/XIII/4.ª (GOV) — Executa o Regulamento (UE) n.º 2017/1939, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia.
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Qualidade:
Debate:
PPL n.º 192/XIII/4; PPL n.º 193/XIII/4
Reunião plenária de:
2019-07-04
Tipo de Atividade:
PPL n.º 192/XIII/4; PPL n.º 193/XIII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção