Proposta de Lei 189/XIII/4
Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2019-03-13 |
Entrada
2019-03-13 |
Publicação
2019-03-15 |
Admissão
2019-03-15 |
Anúncio
2019-03-15 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-04-24
2019-05-08 |
Discussão generalidade
2019-05-10 |
Votação na generalidade
Votação em 2019-05-10 na Reunião Plenária n.º 85
Aprovado
Contra:Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
A Favor: PS
2019-05-10 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do texto final: 2019-05-14
2019-05-15 |
Votação final global
Votação em 2019-05-15 na Reunião Plenária n.º 88, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 189/XIII/4.ª (GOV)
Aprovado
Contra:Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
A Favor: PS
2019-05-21 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio da redação final: 2019-05-23
2019-05-24 |
Decreto (Publicação)
2019-05-30 |
Envio para promulgação
2019-05-30 |
Promulgação
2019-05-30 |
Referenda
2019-06-03 |
Envio INCM
2019-06-04 |
Lei (Publicação DR)
Lei 38/2019
Título:
Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020
[DR I série n.º 107/2019 2019.06.04]