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Projeto de Lei 1156/XIII
Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros («táxi») [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-03-08 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-03-08 |  Publicação
2019-03-13 |  Admissão

2019-03-13 |  Anúncio

2019-03-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
     

2019-03-21 |  Discussão generalidade
2019-03-21 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 66 Rejeitado
Contra: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: PSD