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Apreciação Parlamentar 112/XIII
Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos”. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2019-02-08 |  Entrada

2019-02-09 |  Publicação
2019-02-12 |  Admissão

2019-02-12 |  Aguarda agendamento pela Conferência de Líderes

2019-02-13 |  Anúncio

2019-07-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.07.17

Votação na reunião da Comissão n.º 224 em 2019-07-17
Aprovado
     

2019-11-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-11-14