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Projeto de Resolução 2271/XIII
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que “Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos.” [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2019-07-16 |  Entrada

2019-07-17 |  Admissão

2019-07-17 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.07.17

Votação na reunião da Comissão n.º 224 em 2019-07-17
Aprovado
     

2019-07-17 |  Publicação
2019-07-19 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 108 Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-19 |  Anúncio

2019-07-25 |  Envio INCM

2019-07-25 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos
Versão: 1

2019-08-08 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 138/2019 Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos. [DR I série N.º151/XIII/4 2019.08.08]