Alteração ao Estatuto dos Deputados (Lei n°7/93, de 1 de Março alterada pelas Leis nºs 24/95 de 18 de Agosto 55/98, de 18 de Agosto e 8/99 de 10 de Fevereiro
1999-04-28 |
Entrada
1999-04-28 |
Admissão
1999-04-28 |
Anúncio
1999-04-28 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do texto final:
1999-04-29 |
Discussão generalidade
1999-04-29 |
Votação na generalidade
Votação em 1999-04-29 na Reunião Plenária n.º 79
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)
1999-04-29 |
Discussão especialidade
1999-04-29 |
Votação na especialidade
Votação em 1999-04-29 na Reunião Plenária n.º 79
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)
1999-04-29 |
Votação final global
Votação em 1999-04-29 na Reunião Plenária n.º 79
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)
1999-05-05 |
Publicação
1999-05-06 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1999-05-12 |
Devolução do texto final pela comissão
1999-05-17 |
Envio para promulgação
1999-05-20 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Quarta alteração ao Estatuto dos Deputados (Lei n.° 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, e 8/99, de 10 de Fevereiro)
Obs:
PARLAMENTAR IMUNIDADE PARLAMENTAR
1999-05-28 |
Promulgação
1999-06-01 |
Referenda
1999-06-07 |
Envio INCM
1999-06-16 |
Lei (Publicação DR)
Lei 45/1999
Título:
Quarta alteração ao Estatuto dos Deputados (Lei nº 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis nº 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, e 8/99, de 10 de Fevereiro)
[DR I série A n.º 138/1999 1999.06.16]