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Projeto de Lei 672/VII/4
Alteração ao Estatuto dos Deputados (Lei n°7/93, de 1 de Março alterada pelas Leis nºs 24/95 de 18 de Agosto 55/98, de 18 de Agosto e 8/99 de 10 de Fevereiro



Autoria
1999-04-28 |  Entrada

1999-04-28 |  Admissão

1999-04-28 |  Anúncio

1999-04-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do texto final: 
     

1999-04-29 |  Discussão generalidade
1999-04-29 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-04-29 na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-04-29 |  Discussão especialidade
1999-04-29 |  Votação na especialidade

Votação em 1999-04-29 na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-04-29 |  Votação final global

Votação em 1999-04-29 na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-05-05 |  Publicação
1999-05-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-05-12 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-05-17 |  Envio para promulgação

1999-05-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Quarta alteração ao Estatuto dos Deputados (Lei n.° 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, e 8/99, de 10 de Fevereiro)
Obs: PARLAMENTAR IMUNIDADE PARLAMENTAR

1999-05-28 |  Promulgação

1999-06-01 |  Referenda

1999-06-07 |  Envio INCM

1999-06-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 45/1999 Título: Quarta alteração ao Estatuto dos Deputados (Lei nº 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis nº 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, e 8/99, de 10 de Fevereiro) [DR I série A n.º 138 1999.06.16]