Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.° 100/99. de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviço.s personalizados ou de fundos públicos
Obs:
ADMINISTRACAO PUBLICA / FALTA AO SERVICO / FERIAS ADMINISTRACAO CENTRAL / ADMINISTRACAO LOCAL / ADMINISTRACAO REGIONAL / FUNCIONARIO PUBLICO