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Intervenção



Intervenção
VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
REGIME DE FERIAS FALTAS E LICENCAS DOS FUNCIONARIOS E AGENTES DA ADMINISTRACAO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL INCLUINDO OS INSTITUTOS PUBLICOS QUE REVISTAM A NATUREZA DE SERVICOS PERSONALIZADOS OU DE FUNDOS PUBLICOS
Castro de Almeida (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: AP 98-PSD
Reunião plenária de: 1999-06-18
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida: Apreciação Parlamentar 98/VII-4 Decreto-lei n° 100/99 de 31 de Março que "estabelece o regime de ferias faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central regional e local incluindo os institutos públicos que revistam a natureza dos serviços personalizados ou de fundos públicos".
Fase da Sessão: POD
Observações: REGIME DE FERIAS FALTAS E LICENCAS DE FUNCIONARIOS
Tipo de Intervenção: Intervenção