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Proposta de Lei 177/XIII
Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-01-23 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-01-23 |  Publicação
2019-01-24 |  Admissão

2019-01-24 |  Anúncio

2019-01-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Data do Relatório/Parecer: 2019.03.01

Votação na reunião da Comissão n.º 258 em 2019-03-06
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Duarte Alves (PCP)
Data de nomeação: 2019.01.30
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.03.06
     

2019-03-08 |  Discussão generalidade
2019-03-08 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 60 Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP

2019-03-08 |  Baixa comissão especialidade
2019-03-21 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 66, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 177/XIII/4.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP

2019-04-01 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
     

2019-04-10 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho
Versão: 1

2019-04-16 |  Envio para promulgação

2019-04-18 |  Promulgação

2019-04-23 |  Referenda

2019-04-24 |  Envio INCM

2019-05-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 32/2019 Título: Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho [DR I série N.º85/XIII/4 2019.05.03]