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Lei 32/2019
4ª Sessão Legislativa
Título: Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho
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Publicação:
[DR I série N.º85/XIII/4 2019.05.03]

Origem: Proposta de Lei 177/

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