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Projeto de Lei 1075/XIII/4
Fim do prazo de um ano para desmantelar veículos em centros certificados [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-01-18 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-01-18 |  Admissão

2019-01-18 |  Publicação
2019-01-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  parecer da CAOTDPLH
Data do Relatório/Parecer: 2019.01.30

Votação na reunião da Comissão n.º 190 em 2019-01-30
Aprovado
Autores do Parecer
Renato Sampaio (PS)
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019.01.30
     

2019-01-23 |  Anúncio

2019-02-01 |  Discussão generalidade
2019-02-01 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-02-01 na Reunião Plenária n.º 47 Aprovado
A Favor: BE, CDS-PP, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PSD, PS, PCP, PEV

2019-02-01 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Texto Final, Relatório
Data do Relatório/Parecer: 2019.05.07

Votação na reunião da Comissão n.º 207 em 2019-05-07
Aprovado
     

2019-05-10 |  Votação final global
Votação em 2019-05-10 na Reunião Plenária n.º 85, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.º 929/XIII/3.ª (PEV) e 1075/XIII/4.ª (CDS-PP) Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP

2019-05-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 210 em 2019-05-28
Aprovado
     

2019-05-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro)
Versão: 1

2019-06-05 |  Envio para promulgação

2019-06-07 |  Promulgação

2019-06-11 |  Referenda

2019-06-14 |  Envio INCM

2019-06-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 41/2019 Título: Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro) [DR I série n.º 117/XIII/4 2019.06.21]